O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (3) Projeto de Lei de Conversão (PLV) 18/2011, decorrente da Medida Provisória (MP) 528/2011, que reajusta em 4,5% ao ano os valores da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) até 2014. Apesar das críticas da oposição, a proposta foi aprovada por unanimidade e segue agora para sanção.
Relatora da matéria no Senado, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), defendeu a relevância, urgência e necessidade da MP com o argumento de que o reajuste dos rendimentos isentos de tributação recompõe a renda familiar de parte da população, permitindo assim que as famílias "possam consumir e investir, mantendo o dinamismo da atividade econômica".
Com dez artigos ao todo, o PLV 18/2011 trata prioritariamente de alterações no cálculo do Imposto de Renda. Outras matérias, entretanto, foram incluídas ao texto por meio de emendas na Câmara dos Deputados, onde o PLV foi relatado pelo deputado Maurício Trindade (PR-BA).
Em seus três primeiros artigos, o projeto reajusta a faixa de rendimentos isenta do IR, que passa de até R$ 1.499,15 mensais para até R$ 1.566,61 em 2011. Nos próximos anos, a renda mensal isenta do IR subirá para R$ 1.637,11 em 2012; R$ 1.710,78 em 2013; e, por fim, R$ 1.787,77 em 2014. O índice de correção de 4,5% - aplicado desde 2006 e duramente criticado pela oposição, que o considerou abaixo do necessário - corresponde à meta de inflação estabelecida pelo governo e resultará numa renúncia fiscal de R$ 9,3 bilhões durante todo o período, segundo estimativa do Executivo.
Emenda em destaque
A oposição votou pela aprovação do PLV 18/2011, por concordar que a correção das tabelas de Imposto de Renda não poderia mais esperar. Mas os senadores oposicionistas criticaram o reajuste de apenas 4,5%, que estaria bem abaixo da inflação, estimada em quase 7%.
Para o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), o reajuste adequado seria de 54%. O PSOL chegou a apresentar emenda neste sentido na Câmara dos Deputados, que foi rejeitada. O partido queria isenção para ganhos mensais de até R$ 2.311, sob o argumento de que o governo tem penalizado a classe média. A líder do partido no Senado, senadora Marinor Brito (PA), pediu destaque para votação desta emenda mais uma vez, mas ela acabou também rejeitada pelo Plenário.
O líder do DEM no Senado, senador Demóstenes Torres (GO), lembrou que o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, "está com o voto pronto" sobre o índice de correção do IR. Ele disse que, enquanto o Congresso corrige a tabela em cerca de 4%, o ministro irá propor algo em torno de 7% "ou, se definir por um prazo mais alongado, pode chegar a um valor até superior a 50%".
- Então veja que nós estamos votando algo muito aquém do desejado - protestou o senador.
Em defesa do índice de reajuste, o líder do PT, senador Humberto Costa (PE), afirmou que o número foi definido depois de ampla discussão do governo com as centrais sindicais.
- A correção de 4,5% não é um número que surgiu do nada, não é um número cabalístico. Chegamos a ele por consenso. Reflete a busca para chegarmos a um número de inflação que seja aceitável, no centro de sua meta - afirmou Humberto Costa, salientando que o reajuste da tabela do IR estabelecido pela MP 528/11 foi aceito pelas centrais sindicais, já que esse número estaria relacionado, também, às metas de inflação e ao aumento do valor do salário mínimo.
Humberto Costa também criticou o governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), que, segundo ele, não reajustou a tabela do IRPF. O senador se referiu ao período de seis anos em que, durante o governo FHC, não houve reajuste da tabela, que foi alterada nos anos de 1995 e de 2001.
Dedução de despesas
Ainda sobre Imposto de Renda, o PLV 18/2011, por meio de emenda aprovada na Câmara dos Deputados, prorroga até o exercício de 2015 a possibilidade de dedução da contribuição previdenciária patronal paga pelo empregador doméstico. Os deputados também definiram como 30 dias o prazo mínimo para que contribuintes atendam às intimações da Receita Federal e apresentem documentos solicitados.
Além da correção das tabelas do IR, o projeto reajusta os limites para despesas dedutíveis com dependentes, educação, aposentadoria e o desconto simplificado das declarações de ajuste anual. Os novos valores mensais começaram a valer em 1º de abril, uma vez que a medida foi editada em março. Os valores anuais valem para as declarações que serão entregues em 2012.
Fonte: Agência Senado
sexta-feira, 5 de agosto de 2011
quinta-feira, 4 de agosto de 2011
IMPORTANTES ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ....fique por dentro!
Comércio Exterior, PIS/PASEP, COFINS, IRPJ, CSLL, INSS e IPI – Brasil Maior – Benefícios
Foram publicados no Diário Oficial da União de hoje (3.8.2011), a Medida Provisória nº 540/2011, a Portaria MF nº 371/2011 e os Decretos nº 7.541/2011, nº 7.542/2011 e nº 7.543/2011, promovendo importantes alterações na legislação tributária, conforme segue.
Comércio Exterior - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) - Instituição
A instituição do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção.
PIS/PASEP e COFINS - Créditos sobre ativo imobilizado - Alteração
A alteração da apropriação dos créditos de PIS/PASEP e COFINS não cumulativos sobre o ativo imobilizado. Pela nova disposição, as pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos novos, adquiridos a partir do dia 3 de agosto de 2011, destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos de acordo com a época em que o bem foi adquirido.
IRPJ - Programa de inclusão digital - Isenção
A isenção de imposto de renda e adicional, calculados com base no lucro da Exploração, para as pessoas jurídicas fabricantes de máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos, baseados em tecnologia digital, voltados para o programa de inclusão digital com projeto aprovado até 31 de dezembro de 2013 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação das extintas Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia – Sudam.
PIS/PASEP e COFINS - Tablet PC - Alíquota zero - Alteração
A alteração do inciso VI do artigo 28 da Lei nº 11.196/2005, que trata da redução da alíquota à zero no caso de venda a varejo de Tablet PC.
IRPJ e CSLL - Projeto de pesquisa científica e tecnológica - Exclusão do lucro líquido
A exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, dos dispêndios com projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, conforme regulamento.
INSS patronal sobre folha de pagamento - TI, TIC, vestuários, calçados e móveis - Alterações
De 1º.12.2011 a 31.12.2012, as empresas que fabricam vestuários, calçados, móveis e as empresas que prestam exclusivamente serviços de tecnologia da informação (TI) e tecnologia da informação e comunicação (TIC) terão o INSS patronal alterado.
IPI - Tributação e redução de alíquotas - Disposições
No que se refere ao IPI, foi prorrogada a aplicação de alíquota reduzida de IPI para produtos dos setores automotivo, de construção e de bens de capital, bem como foi estabelecido que os fabricantes, no país, de tratores, de veículos e de chassis poderão usufruir de alíquotas reduzidas de IPI, conforme definição do Poder Executivo.
Foi estabelecida ainda forma alternativa de tributação dos cigarros classificados no código 2402.20.00 da TIPI, de fabricação nacional ou importados, excetuados os classificados no Ex 01.
PIS/PASEP e COFINS - Fornecedores de locomotivas, locotratores, tênderes e vagões - Ressarcimento de créditos - Procedimento especial - Alteração
A alteração da Portaria MF nº 7/2011, que institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e COFINS acumulados em regime não cumulativo em decorrência do benefício de suspensão destas contribuições na aquisição ou importação de bens utilizados na execução de serviços de transporte de mercadorias em ferrovias, classificados nas posições 86.01, 86.02 e 86.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul, e aos trilhos e demais elementos de vias férreas, classificados na posição 73.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul, relacionados pelo Poder Executivo, por pessoas jurídicas beneficiárias do Reporto.
fonte:FISCOSoft
Dacon prazo....
Prazo de entrega do Dacon foi prorrogado para o dia 7 de outubro de 2011 |
Foi prorrogado para o dia 7 de outubro de 2011 o prazo para a entrega do Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) relativo aos meses de abril a julho de 2011. Esse prazo também é aplicável aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorreram nesses meses. De acordo com as informações da Instrução Normativa da RFB (Receita Federal do Brasil) nº 1.178, publicada no DOU (Diário Oficial da União), no dia 2 de agosto de 2011, ficam dispensadas da apresentação as pessoas jurídicas ainda não inscritas no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) desde o mês em que foram registrados seus atos constitutivos até o mês anterior àquele em que foi efetivada a inscrição. Para saber mais, acesse a Instrução Normativa nº 1.178. |
Proposta libera de multa moratória ....
Proposta libera de multa moratória contribuinte que confessar débito tributário
A proposta vai alterar o Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 1966)
Quem decidir confessar voluntariamente que possui débito tributário e ainda propor quitação de forma parcelada, poderá ser dispensado de pagar a multa moratória.
Isso será possível caso o Projeto de Lei Complementar (PLS 399/2009) seja aprovado. A proposta será analisada nesta terça-feira (2) pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), em sua primeira reunião após recesso.
Prestigiando os contribuintes
O autor da proposta, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), acredita que o benefício para quem praticar a "denúncia espontânea” vai prestigiar a boa-fé do contribuinte que confessa sua falta e propõe a regularização.
O relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), já deu voto favorável, reconhecendo que a medida foi criada para favorecer o cidadão que age com lealdade e tem como fundamento a dispensa da multa moratória - os juros em decorrência do pagamento fora do prazo são mantidos.
Atualmente, o benefício já é concedido quando o contribuinte se apresentar ao Fisco antes de qualquer fiscalização, mas somente na condição de pagar à vista o que deve.
A proposta vai alterar o Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 1966) para incluir a opção de parcelamento do débito, junto com o pagamento à vista, como forma de pagamento, em caso de denúncia espontânea.
Fonte: Infomoney
Assinar:
Postagens (Atom)